I Leis

LEI Nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências

LEI Nº 10.211, de 23 de março de 2001
Altera dispositivo da Lei Nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.